Tema(s): Usucapião extraordinária Prescrição aquisitiva Prazo cumprido no curso do processo Possibilidade
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Tema(s): Usucapião Bem pertencente ao espólio Herdeiros e cessionários Prescrição aquisitiva Impossibilidade
Data de Publicação: 31/10/2019
Tema(s): Civil Ato Jurídico Anulatória
Data de Publicação: 18/10/2010
Tema(s): Civil e processual Inventário Sobrepartilha
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